Execução previdenciária frustrada leva à indisponibilidade de bens do devedor

Se, devidamente citado, o devedor previdenciário não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, não sendo também encontrados bens penhoráveis, cabe ao juiz condutor da execução determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

TJ garante expedição de diploma a universitária inadimplente

A estudante impetrou mandado de segurança contra ato do reitor que se negou a entregar-lhe o diploma por existirem débitos referentes a mensalidades em atraso.

Acusado de roubo qualificado permanece preso

Ele foi preso em flagrante pelo crime cometido, segundo a acusação, com violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo.

Lojas Americanas condenadas por anotação indevida na carteira de trabalho

Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

Mulher é presa por não pagar pensão alimentícia à filha em Santa Catarina

Casal sofre abalo moral com foto íntima exposta na internet

Laboratório indeniza por erro

TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa

Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro

Mera contrariedade pelo bloqueio de linha telefônica não causa dano moral indenizável

Estagiário poderá ter jornada semanal de 20 horas

Ônus de provar pedido de demissão é do empregador

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

Comissário da TAM não tem direito ao adicional de periculosidade

Adicional de periculosidade

Finasa reconhece desacerto operacional e indeniza empresário

Prescrição começa a contar na data do acidente

Município condenado por morte de criança

Juiz oferece sapatos usados a trabalhador

TRT-SP condena empresa que expôs punição em quadro de aviso